O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última quarta-feira (16) a lei que cria requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. A Lei 15.001, de 2024, consta na edição de quinta-feira (17) do Diário Oficial da União (DOU). O texto surgiu do Projeto de Lei (PL) 2.725/2022, de autoria da Câmara dos Deputados.